Outras medidas captadas no Monitor de Despesa das FP incluem a aprovação de orçamentos ou planos de despesas suplementares; a criação de contas bancárias específicas para a Covid-19 junto dos bancos centrais ou bancos comerciais; comités de supervisão do financiamento e despesas relativas à Covid-19; e desenvolvimento de websites sobre a Covid-19 contendo informações sobre os orçamentos e as despesas. Embora a informação no Monitor seja obtida directamente dos países ou de fontes publicamente disponíveis, a saber o Anti-corruption Tracker do FMI, é provável que alguns compromissos tenham sido excluídos. É evidente que, pelo menos no papel, os governos de todo o continente africano estão empenhados em assegurar que os fundos afectados às despesas relacionadas com a Covid-19 sejam aplicados para combater a Covid-19. Todavia, à semelhança da maioria das medidas de GFP, os compromissos de jure são frequentemente o oposto do que se passa na realidade. Os compromissos de prestação de contas são vãos sem a capacidade institucional ou a competência para controlar o cumprimento e impor sanções. Embora o nosso continente sofra com a pandemia há apenas cinco meses, já se registam relatos de corrupção relacionada com aquisições associadas à Covid-19 na RDC, Lesoto, Botsuana, Ilhas Maurícias, Moçambique, Malawi, Namíbia, África do Sul e Zimbabué.

Mas seria injusto e imprudente permitir que estes incidentes de corrupção nos desanimassem em relação às medidas de prestação de contas do Governo relativas à Covid-19. O que já conhecermos em relação a estes incidentes é, em alguns casos, reflexo do compromisso dos governos para com a transparência. Constatamos também que, nos casos em que os controlos e as medidas de transparência a priori foram insuficientes para mitigar a corrupção, os governos estão a implementar medidas anti-corrupção a posterior. Na África do Sul, o Presidente Cyril Ramaphosa criou um Comité de Ministros, presidido pelo Ministro da Justiça e dos Serviços Correcionais, para lidar com as alegações de corrupção associadas à resposta do país à pandemia do coronavírus. Para ajudar a comissão na sua avaliação dos contratos relacionados com a Covid-19, o Presidente Ramaphosa solicitou a todos os ministros e governadores provinciais que fornecessem informações sobre os nomes das empresas e detalhes das propostas e contratos que foram adjudicados pelos ministérios nacionais, governos provinciais e entidades públicas durante o período de Calamidade Nacional.

Noutros casos, não é por intermédio das acções do governo que somos informados da corrupção, mas sim pelas organizações da sociedade civil (OSC) que exigem a prestação de contas dos actores estatais. As OSC e as organizações sem fins lucrativos em todo o continente têm vindo a exigir que sejam tomadas medidas contra os acusados de corrupção. No Malawi, por exemplo, as OSC que integram a Aliança Anti-Corrupção manifestaram-se veementemente depois de mil milhões de kwacha (USD 1,3 milhões) de fundos de Covid-19 terem sido atribuídos a Beautify Malawi, a organização da então primeira-dama, Gertrude Mutharika. Surgiram receios que os membros do Comité Parlamentar de Combate ao Coronavírus estivessem a receber K300.000 (USD 407) cada um por cada conferência de imprensa convocada para actualizar o público sobre a pandemia, e que o total dos subsídios até 7 de Abril ascendia aos mil milhões de kwacha (USD 1,3 milhões). Na Namíbia, o Instituto de Investigação em Políticas Públicas (IPPR) tem acompanhado os contratos de aquisição de emergência relativos à COVID-19 através do seu Procurement Tracker e constatou que o preço das máscaras obtidas pelo Ministério da Industrialização, Comércio e Desenvolvimento de PME sofreu um aumento notável por alguns dos fabricantes de máscaras patrocinados pelo Estado, resultando na agitação pública.

As OSC têm sido proactivas ao apelarem aos governos para que garantam que existem medidas adequadas de transparência e de prestação de contas para mitigar a corrupção antes de se registar. No Quénia, num Memorando Conjunto das OSC sobre o Regulamento de Gestão das Finanças Públicas de 2020 (Fundo de Resposta a Emergências Covid-19) foi sugerido que, entre outras medidas, os Secretários de Estado das Finanças e da Saúde (i) asseguram a introdução de códigos orçamentais e contabilísticos específicos para facilitar o acompanhamento de todas as dotações e despesas associadas à Covid-19; (ii) os mandatos e controlos relacionados com a Covid-19 devem ser efectivamente delineados e delegados através da designação e descentralização da tomada de decisões e apresentação de relatórios; (iii) os pagamentos efectuados à margem do IFMIS devem ser registados a posteriori no IFMIS à primeira oportunidade; (iv) custos normalizados devem ser definidos para servir de orientação para todos os contratos públicos para artigos essenciais; e (v) todas as informações relativas aos contratos relacionados com a Covid-19 devem ser publicadas nos portais governamentais, acompanhadas do nome da pessoa e departamento responsável em cada fase da aquisição. É evidente que as OSC têm um papel importante a desempenhar no combate à corrupção ao exigir a introdução de medidas preventivas adequadas. Mas a realidade é que nem todas as OSC estão dotadas dos conhecimentos necessários sobre o processo orçamental para fazer valer esta exigência. É por esta razão que a CABRI, e redes como a Global Initiative for Fiscal Transparency e a International Budget Partnership, trabalham com os as OSC para reforçar as suas capacidades técnicas e proporcionar um espaço de diálogo construtivo com ministérios das Finanças.

Através do Monitor de Resposta das FP à Covid-19, vamos continuar a acompanhar o desempenho dos governos em relação aos seus compromissos nobres de acompanhar, contabilizar, apresentar relatórios, publicar e auditar as despesas de emergência, for forma a comunicar quais as regras, processos, práticas e capacidades contribuem ou não para uma gestão eficiente e eficaz dos recursos em períodos de pressões orçamentais extraordinárias.